Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PR 15/2017 | REDAÇÃO FINAL | 6 de Março de 2018 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 26 de Fevereiro de 2018 | COJUR-Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 19 de Fevereiro de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | Ver arquivo |
| Parecer 206-2017 | Parecer(es) | 12 de Dezembro de 2017 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 11 de Dezembro de 2017 | Mesa da Camara Municipal | Ver arquivo |