Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação de inconstituc. | Notificação | 25 de Junho de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER COJUR PL 24-2018 | Parecer(es) | 18 de Junho de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 47-2018 | Parecer(es) | 18 de Abril de 2018 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Março de 2018 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |