Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 31 de Janeiro de 2019 | Vereador Cristiano Coller | Ver arquivo |
| Notificação-of-26-2019 | Notificação | 17 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 27/2019 | Parecer(es) | 26 de Março de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Parecer-COJUR- Pl-6-2019 | Parecer(es) | 15 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |