Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício notificação COJUR ao PL 17-2019 | Notificação | 10 de Junho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR ao decurso de prazo PL 17-2019 | Parecer(es) | 8 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 46/2019 | Parecer(es) | 3 de Maio de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Of.57-19- COJUR PL 17-2019 | Notificação | 12 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 19 de Março de 2019 | Vereador Enfermeiro Vilmar | Ver arquivo |
| COJUR-PL 17-2019 | Parecer(es) | 10 de Junho de 2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |