Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PL 30/2020 | REDAÇÃO FINAL | 15 de Julho de 2020 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Justificativa- Of. 10/568 | Justificativa | 8 de Julho de 2020 | Prefeita Municipal | Ver arquivo |