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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

5

Data de Apresentação

07/07/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_5-2022.odt

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o Inciso XI e insere o Inciso XII do § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020. Altera o Inciso XI e insere os Incisos XII e XIII, no § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020.

    Indexação

    Código de Posturas

    Observação

    ATENÇÃO!!! HÁ REDAÇÃO FINAL. Para acessá-la, CLIQUE AQUI
    Data Votação: 5 de Setembro de 2022
    14 de Setembro de 2022
    19 de Setembro de 2022

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.423, de 07 de outubro de 2022
    OpenAPI