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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

3

Data de Apresentação

30/03/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc-3-2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei Complementar

    Número

    3

    Ano

    2023

    Local de Origem

    Executivo

    Data

    30/03/2023

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Complementar nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo.

    Indexação

    Of. nº 10/440-SEMAD/DGD/VS protocolado em 30/03/2023 sob nº. 160/2023 às 14:51.

    Observação

    Data Votação: 5 de Junho de 2023
    7 de Junho de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.475, de 12 de junho de 2023
    OpenAPI