Análise jurídica - Parecer nº 21/2014-PG de 03/04/2014 por Procurador (Projeto de Lei nº 33 de 2014)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procurador
Nome
Parecer nº 21/2014-PG
Data
3 de Abril de 2014
Tipo
Autor
Nome
Data