Lei nº 1.767, de 25 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1767
Ano
2008
Data
25/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/2008
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
25/08/2008
Pg. Início
38
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CARROS-FORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70023801368, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 83, de 28 de agosto de 1998
Norma correlata
Lei nº 667, de 14 de fevereiro de 2002
Anexos Norma Jurídica