Lei nº 667, de 14 de fevereiro de 2002

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

667

Ano

2002

Data

14/02/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE VALORES, POR EMPRESA ESPECIALIZADA, JUNTO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MESMO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DESTINADO AO PÚBLICO.

Indexação

PROMULGADA

Observação

Lei promulgada pela Câmara.

Assuntos


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