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Lei nº 19, de 19 de março de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

19

1971

19 de Março de 1971

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 21-10-1949, QUE DECLARA FERIADOS RELIGIOSOS.

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Norma correlata  Lei nº 11, de 21 de março de 1991
Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei nº 3.250, de 19 de maio de 2020
Altera o(a)  Lei nº 50, de 21 de outubro de 1949
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 19 de 19 de Março de 1971

    Altera a Lei Municipal nº 50, de 21-10-1949, que declara feriados religiosos.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

      Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 1º, da Lei Municipal nº 50, de 21 de outubro de 1949, que declara feriados religiosos, passa a ter a seguinte redação:
          Art. 1º.   São declarados, para os fins do art. 11, da Lei Federal nº 605, de 05/01/1949, alterado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 86, de 27-12-1966, feriados religiosos neste Município, os seguintes:
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos dezenove (19) dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e um (1971).

            ALCEU MOSMANN
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se

            Bel. PARAHIM P. M. LUSTOSA
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."