Lei nº 5, de 12 de abril de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1973
Data
12/04/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAR IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2, de 26 de março de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 24, de 23 de novembro de 1973
Norma correlata
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica