Lei nº 17, de 13 de junho de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1974
Data
13/06/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 55, de 23 de agosto de 1974
Anexos Norma Jurídica