Lei nº 66, de 29 de novembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
66
Ano
1977
Data
29/11/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11, § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73 DE 20/12/1973, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/75.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei nº 48, de 14 de novembro de 1975
Anexos Norma Jurídica