Lei nº 11, de 07 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1980
Data
07/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II ART. 33 E ACRESCENTA INCISO AOS ARTIGOS Nº 33 E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20/12/73.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei nº 296, de 14 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica