Lei nº 38, de 10 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
1985
Data
10/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/12/1989
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 39, de 21 de junho de 1988
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 174, de 19 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica