Lei nº 174, de 19 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
174
Ano
1989
Data
19/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2000
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 88, de 01 de dezembro de 1976
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 38, de 10 de junho de 1985
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 39, de 21 de junho de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 155, de 03 de dezembro de 1991
Norma correlata
Lei nº 138, de 03 de dezembro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 457, de 21 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica