Lei nº 103, de 06 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
103
Ano
1985
Data
06/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, PARA APLICAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 28, de 04 de abril de 1953
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 50, de 26 de agosto de 1982
Anexos Norma Jurídica