Lei nº 17, de 27 de abril de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1987
Data
27/04/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/07/1989
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM Nº17 DO ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº54/85, DE 28/06/85.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 54, de 28 de junho de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 50, de 07 de julho de 1989
Anexos Norma Jurídica