Lei nº 50, de 07 de julho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
50
Ano
1989
Data
07/07/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/12/1996
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE RESTRIÇÕES COMPLEMENTARES AO USO DO SOLO EM ZONA RESIDENCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 17, de 27 de abril de 1987
Norma correlata
Lei nº 73, de 03 de setembro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 119, de 09 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica