Lei nº 53, de 27 de julho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
53
Ano
1988
Data
27/07/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 226 DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei nº 75, de 06 de setembro de 1990
Anexos Norma Jurídica