Lei nº 177, de 20 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
177
Ano
1989
Data
20/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
POPULAR, TRAVESSÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 46, de 28 de agosto de 1980
Norma correlata
Lei nº 65, de 16 de outubro de 1980
Anexos Norma Jurídica