Lei nº 15, de 11 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1991
Data
11/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO AOS PRÉDIOS DE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E DE CARACTERÍSTICAS DO ESTILO DA TRADIÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 35, de 27 de maio de 1991
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 147, de 28 de novembro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica