Lei nº 70, de 17 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
70
Ano
1991
Data
17/07/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O ENVIO DE PROJETOS DE LEI PARA CONCESSÃO DE VERBAS E AUXÍLIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica