Lei nº 3, de 02 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1992
Data
02/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/08/1999
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ÀS INFRAÇÕES NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO "FAIXA NOBRE".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1978
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 246, de 30 de agosto de 1999
Anexos Norma Jurídica