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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

Ano

1978

Data

29/12/1978

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

30/08/1999

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

ESTABELECE O ESTACIONAMENTO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE USO COMUM NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

FAIXA, NOBRE

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Norma correlata Lei nº 27, de 12 de maio de 1983

Norma correlata Lei nº 27, de 04 de maio de 1988

Norma correlata Lei nº 44, de 22 de junho de 1989

Norma correlata Lei nº 3, de 02 de janeiro de 1992

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 246, de 30 de agosto de 1999

Anexos Norma Jurídica