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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 246, de 30 de agosto de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

246

Ano

1999

Data

30/08/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

23/12/2021

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4651_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE ACERCA DO SISTEMA FAIXA NOBRE, QUE ESTABELECE O ESTACIONAMENTO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE USO COMUM, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1978
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 44, de 22 de junho de 1989
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3, de 02 de janeiro de 1992
    Regulamentada pelo(a)  Decreto nº 3.942, de 17 de agosto de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.780, de 17 de dezembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.941, de 20 de junho de 2016
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.352, de 17 de dezembro de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI