Lei nº 21 de 26 de Abril de 1993

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

21

Ano

1993

Data

26/04/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 181/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 333 de 19 de Abril de 2000

     

    Anexos Norma Jurídica