Lei nº 181, de 20 de dezembro de 1991

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

181

Ano

1991

Data

20/12/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

LEI COM MESMA NUMERAÇÃO PROMULGADA PELA CÂMARA EM 20/01/1992.

Observação

Duplicidade de numeração. Lei com mesma numeração promulgada pela Câmara.

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 166, de 26 de fevereiro de 1999
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 333, de 19 de abril de 2000

     

    Anexos Norma Jurídica