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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 181, de 20 de dezembro de 1991

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

181

Ano

1991

Data

20/12/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

19/04/2000

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3446_texto_integral.zip

Ementa

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

LEI COM MESMA NUMERAÇÃO PROMULGADA PELA CÂMARA EM 20/01/1992.

Observação

Duplicidade de numeração. Lei com mesma numeração promulgada pela Câmara.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 71, de 20 de julho de 1992
    Norma correlata  Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992
    Norma correlata  Lei nº 5, de 03 de março de 1993
    Norma correlata  Lei nº 15, de 08 de abril de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 21, de 26 de abril de 1993
    Norma correlata  Lei nº 29, de 10 de maio de 1993
    Norma correlata  Lei nº 84, de 13 de outubro de 1993
    Norma correlata  Lei nº 94, de 12 de novembro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 116, de 24 de dezembro de 1993
    Norma correlata  Lei nº 36, de 27 de maio de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 46, de 28 de junho de 1994
    Norma correlata  Lei nº 95, de 21 de novembro de 1994
    Norma correlata  Lei nº 101, de 05 de dezembro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2, de 21 de fevereiro de 1995
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 24, de 19 de maio de 1995
    Norma correlata  Lei nº 35, de 26 de junho de 1995
    Norma correlata  Lei nº 103, de 17 de outubro de 1996
    Norma correlata  Lei nº 122, de 17 de dezembro de 1996
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 14, de 14 de abril de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 28, de 15 de maio de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 35, de 26 de maio de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 125, de 13 de outubro de 1997
    Norma correlata  Lei nº 166, de 08 de dezembro de 1997
    Norma correlata  Lei nº 167, de 09 de dezembro de 1997
    Norma correlata  Lei nº 144, de 14 de dezembro de 1998
    Norma correlata  Lei nº 166, de 26 de fevereiro de 1999
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 166, de 26 de fevereiro de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 223, de 21 de junho de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 238, de 10 de agosto de 1999
    Norma correlata  Lei nº 292, de 13 de dezembro de 1999
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 333, de 19 de abril de 2000
     

    Anexos Norma Jurídica



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