Lei nº 115, de 23 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
115
Ano
1993
Data
23/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 16 E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONSOLIDADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/91, DE 22 DE JULHO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 75, de 22 de julho de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica