Lei nº 101, de 05 de dezembro de 1994

INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPÀL Nº 92/94, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE PRORROGA O PRAZO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DO IPASEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI MUNICIPAL Nº 94/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.