Lei nº 102, de 09 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
102
Ano
1994
Data
09/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica