Lei nº 13, de 27 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1995
Data
27/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/11/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 65/75, DE 10 DEZEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 65, de 10 de dezembro de 1975
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica