Lei nº 31, de 05 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1995
Data
05/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CANCELA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU/TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei nº 105, de 14 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica