Lei nº 80, de 24 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
80
Ano
1995
Data
24/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/12/1998
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS COM ELE EXIGIDAS.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 145, de 22 de dezembro de 1992
Norma correlata
Lei nº 94, de 21 de novembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 142, de 07 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica