Lei nº 145, de 22 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
145
Ano
1992
Data
22/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 94, de 21 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 80, de 24 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 142, de 07 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 372, de 05 de julho de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 660, de 21 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica