Lei nº 86, de 18 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
1995
Data
18/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/11/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/87, DE 26 DE MARÇO DE 1987, QUE CRIA OBRIGATORIEDADE DE EDIFICAÇÃO DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3, de 26 de março de 1987
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 608, de 05 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica