Lei nº 162, de 08 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
162
Ano
1997
Data
08/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica