Lei nº 139, de 03 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
1998
Data
03/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/12/2002
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE FORMA DE PARCELAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 365, de 19 de junho de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 804, de 02 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica