Lei nº 804, de 02 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
804
Ano
2002
Data
02/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE FORMAS DE PARCELAMENTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E CRIA O PARCELAMENTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE LANÇAMENTO DE PENALIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VENCIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 139, de 03 de dezembro de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 365, de 19 de junho de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 717, de 13 de junho de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 842, de 12 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica