Lei nº 641, de 10 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
641
Ano
2001
Data
10/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PRAZO PARA OPÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE OBRA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica