Lei nº 643, de 10 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
643
Ano
2001
Data
10/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS MEDIANTE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 500, de 08 de maio de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 841, de 12 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica