Lei nº 717, de 13 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
717
Ano
2002
Data
13/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/12/2002
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NAS CONDIÇÕES E PRAZOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 804, de 02 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica