Lei nº 866, de 05 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
866
Ano
2003
Data
05/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE GUINCHO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUANDO DO RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ACIDENTADOS, DE TAMBÉM EFETUAREM A COLETA DE PEÇAS, COMPONENTES E DEMAIS MATERIAIS ADVINDOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES.
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70006609879, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei Promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para mais informações, preencha o campo "Número do processo" apenas com os algarismos 70006609879. Para efetuar esta a busca no sítio do TJ-RS, acesse aqui.
Assuntos
- Trânsito
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Anexos Norma Jurídica