Lei nº 2.897, de 15 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2897
Ano
2016
Data
15/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/2016
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento, por parte das empresas prestadoras de serviços de guincho de veículos automotores no âmbito do Município de Novo Hamburgo, de componentes e demais materiais avariados advindos dos veículos envolvidos em acidentes, quando do recolhimento dos veículos acidentados.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 866, de 05 de março de 2003
Norma correlata
Lei nº 1.480, de 06 de novembro de 2006
Anexos Norma Jurídica