Lei nº 1.480, de 06 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1480
Ano
2006
Data
06/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/12/2007
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE GUINCHO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, DE COMPONENTES E DEMAIS MATERIAIS ADVINDOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES, QUANDO DO RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS ACIDENTADOS.
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70022237911, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
- Trânsito
Normas Relacionadas
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Lei nº 866, de 05 de março de 2003
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Lei nº 2.897, de 15 de fevereiro de 2016
Anexos Norma Jurídica