Lei nº 888, de 03 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
888
Ano
2003
Data
03/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE CRIA DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 138, de 03 de dezembro de 1998
Norma correlata
Lei nº 630, de 03 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica