Lei nº 138, de 03 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
138
Ano
1998
Data
03/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei nº 174, de 19 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 630, de 03 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 888, de 03 de junho de 2003
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 985, de 19 de novembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica