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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1274

Ano

2005

Data

25/05/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

16/02/2007

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E RESPECTIVO PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Norma correlata Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992

Altera o(a) Lei nº 555, de 17 de agosto de 2001

Altera o(a) Lei nº 1.002, de 27 de novembro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.002, de 27 de novembro de 2003

Altera o(a) Lei nº 1.183, de 18 de outubro de 2004

Altera o(a) Lei nº 1.226, de 24 de dezembro de 2004

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.543, de 16 de fevereiro de 2007

Anexos Norma Jurídica