Lei nº 1.300, de 29 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1300
Ano
2005
Data
29/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
13/07/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2003, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 973, de 27 de outubro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.996, de 13 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica